Creative Academy

Condições Gerais

 
 

Regulamento de Funcionamento da Formação

INTRODUÇÃO

O presente documento - Regulamento de Funcionamento da Formação da Creative Academy foi concebido a pensar em si, visando o bom funcionamento da formação.


OBJETIVOS

O presente Regulamento de Funcionamento da Formação tem como principais objetivos:

  1. Informar sobre a estrutura e funcionamento dos cursos de formação da Creative Academy.
  2. Estabelecer regras de funcionamento, em termos de direitos e deveres dos intervenientes da formação.
  3. Dinamizar um processo contínuo e permanente de desenvolvimento pessoal e profissional e de melhoria de competências e capacidades funcionais dos profissionais das áreas de formação ministrada pela Creative Academy.


APRESENTAÇÃO DA CREATIVE ACADEMY

A Creative Academy é uma empresa dedicada ao ensino profissional técnico na área da moda e que tem por objetivo proporcionar aos seus formandos um ensino de elevadíssima qualidade, ministrado por técnicos da mais alta competência, nacionais e estrangeiros, tendo em vista o alargamento das competências dos formandos e facilitando a sua integração no mercado de trabalho.


FORMAS E MÉTODOS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO

  1. Para efeitos de inscrição em qualquer um dos cursos prestados pela Creative Academy, é necessário:
    a) Formulário de inscrição preenchido na totalidade (via online, e-mail ou presencial);
    b) Fotocópia do Bilhete de Identidade e número de contribuinte;
    c) Pagamento, numa das modalidades previstas, a ser efetuado com um mês de antecedência do início do curso.
  2. A inscrição deverá ser efetuada até quatro semanas antes da data prevista para o início do curso.
  3. O formando, pela assinatura do formulário de inscrição, compromete-se a iniciar o curso na data assinalada e efetuá-lo até ao seu término.
  4. Considera-se ainda vinculado e formalmente inscrito o formando que tenha efetuado o pagamento total do valor do curso, previamente à apresentação do formulário de inscrição, ficando, todavia, a reserva do seu lugar numa das turmas, dependente da apresentação daquele formulário de inscrição perante a Creative Academy, bem como da existência, àquela data, de vagas no curso pretendido.
  5. Somente com a receção do formulário de inscrição pela Creative Academy e havendo ainda vagas, o formando tem assegurado um lugar numa das turmas.
  6. As reservas por telefone não são garantia de colocação numa das turmas.
  7. A inscrição de qualquer formando com idade inferior a dezoito anos de idade, depende de autorização expressa e escrita do seu encarregado de educação.
  8. A seleção dos formandos tem em conta a tipologia dos destinatários da ação e respeita a ordem de entrada da ficha de inscrição. Os formandos são selecionados de acordo com o perfil de enquadramento definido para cada curso, caracterizado no respetivo programa, sendo a seleção comunicada aos mesmos no mais curto espaço de tempo possível, assegurando que, apenas os selecionados possam proceder à formalização final das suas inscrições e integrar a ação de formação.


PAGAMENTOS

  1. Para os cursos da Creative Academy de Lisboa, existe a possibilidade de fazer o pagamento em 3 ou em 6 prestações por cheques pré-datados ou pelo preenchimento da Ficha Creative Academy Financial Services. Para os cursos da Creative Academy no Porto, existe a possibilidade de fazer o pagamento em 3 ou até 6 prestações por cheques pré-datados ou pelo preenchimento da Ficha Creative Academy Financial Services.
  2. No caso do pagamento do curso poder ser dividido em 3 prestações, deve a primeira prestação ser paga na inscrição do curso pretendido, a segunda deve ser paga com uma semana de antecedência do início do curso e a última prestação deverá ser paga três semanas depois do início do curso.
  3. O pagamento do curso em qualquer das modalidades prestacionais referidas nas cláusulas anteriores, no caso de formandos cuja idade seja inferior a dezoito anos, ou que se encontrem em situação de desemprego, depende necessária e obrigatoriamente da prestação de fiança, nos termos e condições referidos na Ficha Creative Academy Financial Services, reservando-se, contudo, a Creative Academy, no direito de, após análise de todos os elementos, indeferir o pagamento do curso na modalidade prestacional. O fiador terá de assumir, solidariamente com o formando e com renúncia ao benefício de excussão prévia, a obrigação do pagamento integral e efetivo do montante/preço do curso em que este se inscreve, bem como das indemnizações previstas a título de cláusula penal e respetivos juros de mora.
  4. Quando o pagamento do valor do curso seja efetuado com recurso a uma das modalidades prestacionais referidas nas cláusulas anteriores, a respetiva fatura/recibo só será emitida no final, ou seja, após o pagamento de todas as prestações contratadas, sendo-lhe aposto o valor total do curso.
  5. Haverá um desconto de 5% sobre a totalidade do montante do curso quando o formando opte por pagamento a pronto. Se houver outras condições de pagamento acordadas entre o aluno e a Creative Academy, são especialmente identificados e assinados por ambas as partes no documento em anexo.
  6. Os cursos de curta duração deverão ser pagos por inteiro no ato da inscrição, não estando previsto o desconto de 5%.
  7. A Creative Academy, no âmbito da sua plena autonomia comercial, reserva-se, ainda, no direito de, excecionalmente, isentar parcial ou totalmente, a um ou a vários formandos, do pagamento do montante do curso, não sendo obrigada a prestar qualquer informação sobre tal aos demais formando ou terceiros.
  8. Os formandos reconhecem expressamente, desde já e pelo presente, o direito da Creative Academy em proceder livremente às isenções parciais ou totais do pagamento do valor do curso, tal como referido na cláusula anterior, dispensando-a, ainda, da obrigação de informar ou divulgar quais os critérios e modalidades operadas, bem como da identidade do formando objeto de tal isenção.
  9. O formando que tenha beneficiado de isenção parcial ou total do pagamento do montante do curso, vincula-se ao dever de guardar sigilo absoluto relativamente à isenção beneficiada, aceitando expressamente e obrigando-se ao pagamento de uma cláusula penal à Creative Academy no valor de € 10.000,00 (dez mil euros) a título de indemnização e compensação pelos prejuízos causados em violação do dever de sigilo a que se vincula.
  10. Quando exista uma situação irregular relativamente ao pagamento do curso, nomeadamente a falta de pagamento sem justificação, a Creative Academy reserva-se no direito de não permitir ao formando a permanência no curso até que a situação se encontre regularizada.
  11. No caso de a situação prevista no número anterior se prolongar indevidamente, a Creative Academy reserva-se no direito de substituir o formando, sendo que o mesmo será responsabilizado pelos custos extras derivados da cobrança dos montantes devidos.


DIREITOS DOS FORMANDOS

No âmbito dos Cursos, o formando tem, nomeadamente, direito a:

  1. Ser tratado com respeito e correção durante as aulas;
  2. Usufruir de um seguro de acidentes pessoais;
  3. Usufruir de um ensino de qualidade, que lhe proporcione os meios e os materiais de apoio necessários à sua formação;
  4. Participar em todas as ações de formação de harmonia com o programa;
  5. Prestar provas e ser avaliado;
  6. Ver reconhecidos e valorizados o mérito, dedicação, assiduidade e esforço demonstrado, nomeadamente, usufruindo de prémios que lhe distingam o mérito;
  7. Receber gratuitamente um certificado de formação profissional comprovativo da frequência e do aproveitamento obtido, desde que o Curso seja concluído com êxito;
  8. Ser informado pela Creative Academy quanto à sua situação sempre que o solicite;
  9. Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento e conteúdos dos Cursos;
  10. Ser informado sobre o regulamento interno.

O exercício dos direitos previstos no presente artigo fica expressamente condicionado ao cumprimento, pelo Aluno, das suas obrigações, nomeada e principalmente no que se refere ao pagamento pontual dos pagamentos devidos pela frequência do curso.


DEVERES DOS FORMANDOS

No âmbito do Curso, são nomeadamente dever do Aluno:

  1. Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres do âmbito do Curso;
  2. Participar nas sessões de formação, quer teóricas quer práticas;
  3. Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem;
  4. Tratar com respeito e correção qualquer membro da Creative Academy;
  5. Guardar lealdade para com os membros da Creative Academy, não plagiando quaisquer conteúdos do Curso;
  6. Respeitar as instruções dadas pelos formadores/ professores;
  7. Respeitar a integridade física e psicológica de todos os envolvidos na Creative Academy;
  8. Zelar pelo asseio, conservação e boa utilização quer dos bens quer das instalações, postos à disposição do Curso pela Creative Academy;
  9. Respeitar o intervalo entre as aulas, abstendo-se de perturbar os formadores/professores, respeitando assim a sua pausa;
  10. Conhecer e cumprir o presente Regulamento.


FREQUÊNCIA, FALTAS, DESISTÊNCIAS E INTERRUPÇÕES DE CURSO

  1. Para alguns cursos, é necessária a aquisição na academia de manuais ou kits de material, essenciais à execução do curso.
  2. Durante os cursos de maquilhagem e cabelo os formandos poderão trazer pessoas dos seus conhecimentos que queiram servir de modelos para treinarem durante as aulas. Caso os formandos dos cursos de maquilhagem não o façam, poderão maquilhar-se entre alunos ou em si próprios. Os formandos dos cursos de cabeleireiro deverão tentar arranjar sempre que possível modelos a quem treinar o corte/brushing/penteados.
  3. A Creative Academy não pode ser responsabilizada pela falta de pessoas que queiram servir de modelos durante os cursos, ou por qualquer dano sofrido pelos modelos, durante as aulas, em virtude da atuação dos formandos.
  4. No caso de haver uma alteração das datas do curso, a Creative Academy compromete-se a avisar os formandos num prazo mínimo de 5 dias úteis.
  5. Caso o formando desista do curso, quer seja por doença, acidente, ou qualquer outro tipo de situação, a Creative Academy não fará devolução de qualquer parte do pagamento do curso, dando a oportunidade ao formando de prosseguir a formação na turma seguinte, caso hajam vagas.
  6. O total de faltas do formando não deve exceder 5% da duração total do curso, exceto quando expressamente indicado outro critério.
  7. Em caso de doença, comprovada por atestado médico, o formando terá direito a aulas de substituição caso existam vagas no curso seguinte, reservando-se, no entanto, a Creative Academy no direito de solicitar uma segunda opinião médica sobre o estado de saúde do formando que, desde já e expressamente, se obriga a comparecer no dia, hora e local designados para o efeito pela Creative Academy, sob pena de não lhe ser reconhecido o direito a aulas de substituição.
  8. Os conflitos que possam eventualmente surgir no decurso das relações entre os formandos e a Creative Academy, serão, antes de mais, solucionados recorrendo à boa-fé das partes, primando por encontrar uma solução benéfica para ambas as partes sem recorrer a terceiros.
  9. No caso de não ser possível chegar a uma solução amigável dos conflitos, considera-se competente para dirigir os mesmos, o Tribunal de Comarca de Lisboa.


IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PROGRAMA

  1. Apesar do rigor da Creative Academy no cumprimento do calendário dos cursos, esta reserva-se no direito de poder alterar o calendário. Caso a nova versão do calendário seja inoportuna para o formando, poderá assegurar o seu lugar no curso seguinte ou, se preferir, ser-lhe-á devolvido o valor do curso que pagou.
  2. Na eventualidade de a Creative Academy não conseguir prestar o curso, os formandos continuarão com o seu lugar assegurado no curso seguinte ou ser-lhe-á devolvido o valor do curso que pagou.

 

REGIME DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

O formando será avaliado de acordo com os parâmetros e critérios de avaliação estabelecidos pela Creative Academy nos programas de cada curso, reservando-se esta no direito de atribuir qualquer classificação, nomeadamente negativa, ao formando que não os tenha satisfeito.

 

CERTIFICADOS DE CURSO

O certificado de formação profissional e as fotos de conclusão e aproveitamento no curso só serão entregues no fim do mesmo na condição de que todos os pagamentos do curso foram concluídos e de que o formando obteve aproveitamento no curso.

 

RESPONSABILIDADES DA CREATIVE ACADEMY

Os recursos humanos afetos à atividade formativa são o Gestor e Coordenador de Formação, a Coordenadora de Formação Auxiliar, os Formadores e as Administrativas de Formação.

  1. As principais responsabilidades do Gestor e Coordenador de Formação são as seguintes: o Elaborar e assegurar a concretização do Plano de Atividades;
    o Orientar os processos de divulgação da atividade formativa;
    o Promover o contacto com clientes e celebração de propostas de formação;
    o Promover o contacto e celebração de propostas de parceria;
    o Dar resposta a solicitações ou pedidos de esclarecimento de entidades parceiras;
    o Dar resposta a solicitações ou pedidos de esclarecimento dos formadores e formandos, no caso de as administrativas não estarem em condições de prestar tais esclarecimentos;
    o Recrutar e selecionar os formadores;
    o Orientar a seleção dos formandos para os cursos de formação;
    o Recolher os dados para o processo de levantamento de necessidades de formação;
    o Elaborar o Manual da Qualidade da Atividade Formativa e assegurar o cumprimento de todos os procedimentos explicitados, assim como todos os requisitos do Sistema de Certificação de Entidades Formadoras da DSQA/DGERT; o Gerir e coordenar toda a atividade formativa;
    o Coordenar o trabalho das administrativas;
    o Conceber ou validar os programas de formação em conjunto com os formadores, procedendo, igualmente à sua revisão e atualização;
    o Conceber ou validar os materiais de apoio à formação: planos de sessão, instrumentos de avaliação, exercícios, textos de apoio e apresentações PowerPoint;
    o Acompanhar o desenvolvimento dos projetos formativos;
    o Analisar os relatórios decorrentes do processo de avaliação;
    o Coordenar os processos de formação prática em contexto de trabalho, comunicando com entidades recetoras de estágios e com os formandos em estágio;
    o Promover reuniões em diferentes momentos (antes, durante e depois da ação) com todos os interlocutores necessários para a implementação e acompanhamento dos projetos formativos;
    o Avaliar o desempenho dos formadores;
    o Gerir os processos de reclamações;
    o Orientar o processo de avaliação pós-formação;
    o Realizar a autoavaliação à atividade de formação;
    o Assegurar a elaboração do Balanço de Atividades e identificação de ações de melhoria.
  2. As principais responsabilidades da Coordenadora de Formação Auxiliar são as seguintes: o Coordenar a atividade formativa;
    o Coordenar o trabalho das administrativas;
    o Acompanhar o desenvolvimento dos projetos formativos;
    o Analisar os relatórios decorrentes do processo de avaliação;
    o Promover reuniões em diferentes momentos (antes, durante e depois da ação) com todos os interlocutores necessários para a implementação e acompanhamento dos projetos formativos; o Avaliar o desempenho dos formadores.
  3. As suas principais atribuições dos formadores são:
    o Colaborar na conceção ou revisão dos programas de formação;
    o Planear e executar as sessões de formação, concebendo os materiais de apoio à formação;
    o Desenvolver a formação, reportando à Coordenação todas as ocorrências ou informação que permitem acompanhar o processo pedagógico;
    o Avaliar as aprendizagens dos formandos e o processo formativo;
    o Participar em reuniões e contactar com a Coordenação nos diferentes momentos da ação (antes, durante e depois da ação).
  4. As suas principais atribuições das administrativas de formação são:
    o Assegurar o atendimento diário, presencial, telefónico, e ainda via correio eletrónico, durante o horário de atendimento estabelecido;
    o Responder a qualquer solicitação do público que pretenda contactar com a Creative Academy, ou remeter para quem de direito, no caso de não estar em condições de dar resposta;
    o Representar a imagem da Creative Academy, respondendo pela atividade da mesma junto do público;
    o Auxiliar no processo de seleção dos formandos para os cursos de formação;
    o Garantir todas as condições de realização da atividade formativa em termos logísticos e administrativos: adequação das instalações, recursos didáticos, conceção e acompanhamento do preenchimento do Dossier Técnico-Pedagógico, tratamento estatístico de respostas a questionários de avaliação;
    o Auxiliar no acompanhamento do desenvolvimento dos cursos, reportando todas as ocorrências de que tome conhecimento à Coordenadora de Formação;
    o Auxiliar o processo de avaliação pós-formação remetendo o questionário para o efeito aos formandos ou estabelecendo os contactos telefónicos com esse objetivo;
    o Elaborar relatórios de avaliação da formação.


PRODUÇÕES DE MODA OU BELEZA

  1. A Creative Academy proporcionará, aos seus formandos, pelo menos duas produções de moda ou beleza, sendo que a primeira produção terá como finalidade primordial a de aprendizagem e de aquisição de conhecimentos básicos, por parte daqueles, sobre o funcionamento e ambiente de bastidores e a produção final a de demonstração de competências e conhecimentos adquiridos pelos formandos durante o curso, sendo, nessa medida, uma produção com maior qualidade, mais próxima da realidade e com maior rigor.
  2. Nas produções as/os manequins, maquilhadores, cabeleireiros, fotógrafos ou stylists são escolhidos e selecionados pela Creative Academy. Fora do material fornecido pela Creative Academy, os formandos são responsáveis pelo equipamento necessário, como roupas e acessórios.
  3. Nos cursos de cabelos, beleza ou make-up cada formando receberá no máximo duas fotos digitais por produção, nos cursos de styling da Creative Academy receberá no máximo duas fotos digitais por produção.
  4. As fotografias resultantes das produções de moda ou beleza poderão ser usadas por parte do formando como autopromoção e do seu trabalho, no entanto não poderão ser usadas, por parte dos formandos ou outros, como forma de promoção de negócios/empresas e/ou publicidade sem que antes seja pedida autorização à Creative Academy por escrito, bem como aos restantes envolvidos (manequins, agências de modelos, fotógrafos, etc.).
  5. O formando aceita expressamente e obriga-se ao pagamento de uma cláusula penal à Creative Academy no valor de € 15.000,00 (Quinze mil euros) a título de indemnização e compensação pelos prejuízos causados em violação do disposto na cláusula anterior.
  6. As produções de moda ou beleza poderão ser realizadas fora do horário do curso, num dia e horário a determinar conjuntamente com a turma.

 

RECLAMAÇÕES

Quaisquer questões ou reclamações referentes ao procedimento de inscrição, pagamento e frequência dos cursos, deverá ser apresentada, pelo formando, à Creative Academy, por

escrito, no prazo máximo de cinco dias úteis após o evento gerador da mesma, sob pena daquela não ser objeto de consideração e/ou resposta pela Creative Academy ou não produzir qualquer efeito relativamente àquela. Sempre que as reclamações sejam apresentadas atempadamente, a Creative Academy dá resposta a tais reclamações no prazo máximo de 30 dias consecutivos.

A Creative Academy dispõe de Livro de Reclamações e o tratamento das reclamações que nele sejam inseridas processa-se de acordo com o Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no. 371/2007, de 6 de Novembro.


DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos no presente regulamento ou supervenientes serão decididos pela Gerência da Creative Academy, respeitando sempre a legislação em vigor.


Condições Gerais - Formando

  1. Para os cursos da Creative Academy de Lisboa, existe a possibilidade de fazer o pagamento em 3 ou em 6 prestações por cheques pré-datados ou pelo preenchimento da Ficha Creative Academy Financial Services. Para os cursos da Creative Academy no Porto, existe a possibilidade de fazer o pagamento em 3 ou 4 prestações por cheques pré-datados ou pelo preenchimento da Ficha Creative Academy Financial Services.

  2. No caso do pagamento do curso poder ser dividido em 3 prestações, deve a primeira prestação ser paga na inscrição do curso pretendido, a segunda deve ser paga com uma semana de antecedência do início do curso e a última prestação deverá ser paga três semanas depois do início do curso.

  3. O pagamento do curso em qualquer das modalidades prestacionais referidas nas cláusulas anteriores, no caso de formandos cuja idade seja inferior a dezoito anos, ou que se encontrem em situação de desemprego, depende necessária e obrigatoriamente da prestação de fiança, nos termos e condições referidos na Ficha Creative Academy Financial Services, reservando-se, contudo, a Creative Academy, no direito de, após análise de todos os elementos, indeferir o pagamento do curso na modalidade prestacional. O fiador terá de assumir, solidariamente com o formando e com renúncia ao benefício de excussão prévia, a obrigação do pagamento integral e efetivo do montante/preço do curso em que este se inscreve, bem como das indemnizações previstas a título de cláusula penal e respetivos juros de mora.

  4. Quando o pagamento do valor do curso seja efetuado com recurso a uma das modalidades prestacionais referidas nas cláusulas anteriores, a respetiva fatura/recibo só será emitida no final, ou seja, após o pagamento de todas as prestações contratadas, sendo-lhe aposto o valor total do curso.

  5. Haverá um desconto de 5% sobre a totalidade do montante do curso quando o formando opte por pagamento a pronto. Se houver outras condições de pagamento acordadas entre o aluno e a Creative Academy, são especialmente identificados e assinados por ambas as partes no documento em anexo.

  6. Os cursos de curta duração deverão ser pagos por inteiro no ato da inscrição, não estando previsto o desconto de 5%.

  7. A Creative Academy, no âmbito da sua plena autonomia comercial, reserva-se, ainda, no direito de, excecionalmente, isentar parcial ou totalmente, a um ou a vários formandos, do pagamento do montante do curso, não sendo obrigada a prestar qualquer informação sobre tal aos demais formando ou terceiros.

  8. Os formandos reconhecem expressamente, desde já e pelo presente, o direito da Creative Academy em proceder livremente às isenções parciais ou totais do pagamento do valor do curso, tal como referido na cláusula anterior, dispensando-a, ainda, da obrigação de informar ou divulgar quais os critérios e modalidades operadas, bem como da identidade do formando objeto de tal isenção.

  9. O formando que tenha beneficiado de isenção parcial ou total do pagamento do montante do curso, vincula-se ao dever de guardar sigilo absoluto relativamente à isenção beneficiada, aceitando expressamente e obrigando-se ao pagamento de uma cláusula penal à Creative Academy no valor de € 10.000,00 (dez mil euros) a título de indemnização e compensação pelos prejuízos causados em violação do dever de sigilo a que se vincula.

  10. Quando exista uma situação irregular relativamente ao pagamento do curso, nomeadamente a falta de pagamento sem justificação, a Creative Academy reserva-se no direito de não permitir ao formando a permanência no curso até que a situação se encontre regularizada.

  11. No caso de a situação prevista no número anterior se prolongar indevidamente, a Creative Academy reserva-se no direito de substituir o formando, sendo que o mesmo será responsabilizado pelos custos extras derivados da cobrança dos montantes devidos.

 

No âmbito dos Cursos, o formando tem, nomeadamente, direito a:

  1. Ser tratado com respeito e correção durante as aulas;

  2. Usufruir de um seguro de acidentes pessoais;

  3. Usufruir de um ensino de qualidade, que lhe proporcione os meios e os materiais de apoio necessários à sua formação;

  4. Participar em todas as ações de formação de harmonia com o programa;

  5. Prestar provas e ser avaliado;

  6. Ver reconhecidos e valorizados o mérito, dedicação, assiduidade e esforço demonstrado, nomeadamente, usufruindo de prémios que lhe distingam o mérito;

  7. Receber gratuitamente um certificado comprovativo da frequência e do aproveitamento obtido, desde que o Curso seja concluído com êxito;

  8. Ser informado pela Creative Academy quanto à sua situação sempre que o solicite;

  9. Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento e conteúdos dos Cursos;

  10. Ser informado sobre o regulamento interno.

O exercício dos direitos previstos no presente artigo fica expressamente condicionado ao cumprimento, pelo Aluno, das suas obrigações, nomeada e principalmente no que se refere ao pagamento pontual dos pagamentos devidos pela frequência do curso.

 

No âmbito do Curso, são nomeadamente dever do Aluno:

  1. Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres do âmbito do Curso;
  2. Participar nas sessões de formação, quer teóricas quer práticas;
  3. Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem;
  4. Tratar com respeito e correção qualquer membro da Creative Academy;
  5. Guardar lealdade para com os membros da Creative Academy, não plagiando quaisquer conteúdos do Curso;
  6. Respeitar as instruções dadas pelos formadores/ professores;
  7. Respeitar a integridade física e psicológica de todos os envolvidos na Creative Academy;
  8. Zelar pelo asseio, conservação e boa utilização quer dos bens quer das instalações, postos à disposição do Curso pela Creative Academy;

  9. Respeitar o intervalo entre as aulas, abstendo-se de perturbar os formadores/professores, respeitando assim a sua pausa;

  10. Conhecer e cumprir o presente Regulamento.

  11. Para alguns cursos, é necessária a aquisição na academia de manuais ou kits de material, essenciais à execução do curso.

  12. Durante os cursos de maquilhagem e cabelo os formandos poderão trazer pessoas dos seus conhecimentos que queiram servir de modelos para treinarem durante as aulas. Caso os formandos dos cursos de maquilhagem não o façam, poderão maquilhar-se entre alunos ou em si próprios. Os formandos dos cursos de cabeleireiro deverão tentar arranjar sempre que possível modelos a quem treinar o corte/brushing/penteados.

  13. A Creative Academy não pode ser responsabilizada pela falta de pessoas que queiram servir de modelos durante os cursos, ou por qualquer dano sofrido pelos modelos, durante as aulas, em virtude da atuação dos formandos.

  14. No caso de haver uma alteração das datas do curso, a Creative Academy compromete-se a avisar os formandos num prazo mínimo de 5 dias úteis.

  15. Caso o formando desista do curso, quer seja por doença, acidente, ou qualquer outro tipo de situação, a Creative Academy não fará devolução de qualquer parte do pagamento do curso, dando a oportunidade ao formando de prosseguir a formação na turma seguinte, caso hajam vagas.

  16. O total de faltas do formando não deve exceder 5% da duração total do curso, exceto quando expressamente indicado outro critério.

  17. Em caso de doença, comprovada por atestado médico, o formando terá direito a aulas de substituição caso existam vagas no curso seguinte, reservando-se, no entanto, a Creative Academy no direito de solicitar uma segunda opinião médica sobre o estado de saúde do formando que, desde já e expressamente, se obriga a comparecer no dia, hora e local designados para o efeito pela Creative Academy, sob pena de não lhe ser reconhecido o direito a aulas de substituição.

  18. Os conflitos que possam eventualmente surgir no decurso das relações entre os formandos e a Creative Academy, serão, antes de mais, solucionados recorrendo à boa-fé das partes, primando por encontrar uma solução benéfica para ambas as partes sem recorrer a terceiros.

  19. No caso de não ser possível chegar a uma solução amigável dos conflitos, considera-se competente para dirigir os mesmos, o Tribunal de Comarca de Lisboa.


Termos e Condições do Website

INTRODUÇÃO

O presente documento é subordinado aos termos e condições que regulam o uso deste Website e o acordo que se estabele entre ambas as partes (cliente e entidade responsável pelo site).
Toda e qualquer encomenda de cursos solicitada à Creative Academy através da loja online, será regulada
pelas presentes Condições de compra.
Ao efetuar a encomenda, reconhece que leu, compreendeu e aceitou sem reservas, as presentes condições de compras.

 

1. IDENTIDADE DO RESPONSÁVEL PELO SÍTIO WEB

O presente site é gerido pela empresa Creative Concept LDA, com a sede na Rua Castilho 57 r/c esq Lisboa número de telefone (+351) 210990399 com N.I.F. 508 334810
Em caso de dúvida acerca das presentes Condições, pode contactar-nos para o número 210990399 dentro do horário de atendimento ao cliente (10h / 18h.)


2. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Ao utilizar o website da Creative Academy, aceita e concorda pertencer à base de dados ficando assim vinculado ao mesmo.
Todos os dados obtidos através do registo do cliente serão processados automaticamente para tratamento de acções de marketing directo da Creative Academy.
A Creative Academy  reserva-se no direito de alterar a qualquer momento as presentes condições de compra. Sempre que necessário procedermos a alterações de condições de compra, as mesmas serão publicadas neste sitio e avisaremos com a devida antecedência.


3. CONFIDENCIALIDADE

A Empresa compromete-se ao cumprimento da sua obrigação de segredo dos dados de caráter pessoal e do seu dever de os guardar de forma confidencial e adotará as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta em todos os momentos o estado da tecnologia.
Em qualquer caso, recordamos que sempre que proporciona informações pessoais na rede existem riscos cujo controlo fica fora do nosso alcance, pense que em muitos casos a segurança dos seus dados depende da forma como utiliza a Internet.
É importante que tenha consciência da necessidade de utilizar passwords seguras e de não facilitar dados das suas contas a amigos ou terceiros.


4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

Todas as divergências ou reclamações surgidas da interpretação ou execução do presente Aviso Legal serão regidas pela legislação portuguesa e serão submetidas à jurisdição dos Julgados e Tribunais de Lisboa.


Segurança e Privacidade

Pagamentos por cartão de crédito

Todas as transacções por cartão de crédito efectuadas nesta loja online são processadas através do Stripe e PayPal. O Stripe e o PayPal são as plataformas de pagamento online mais utilizadas no Mundo, e processa diariamente milhões de transacções seguras.

Antes, durante, e após a transacção, jamais temos acesso aos dados do seu cartão de crédito. Todos os dados são inseridos no site do Stripe e PayPal.
 

Protecção de outros dados pessoais

Todos os dados recolhidos nesta loja online, através dos formulários de alunos, de registo, de contacto, e de recomendação de cursos, são de fornecimento obrigatório, sempre que se identifique o seu campo de preenchimento como tal, sendo os restantes facultativos, e destinam-se única e exclusivamente a:

  • > executar as suas encomendas de cursos

  • > comunicar consigo;

  • > sugerir os nossos cursos, caso o deseje;

  • > enviar-lhe as promoções e novidades por email, caso o deseje;

  • > melhorar os nossos cursos e serviços;

  • > melhorar a sua experiência enquanto utilizador deste site.

Em nenhuma circunstância divulgaremos ou partilharemos os seus dados com terceiros, excepto os que são estritamente necessários para a entrega de documentação de formação da escola.

 

Utilização de dados pessoais

A Creative Academy  assume um compromisso de privacidade, segurança e respeito relativamente aos dados facultados pelos utilizadores da loja online. 

Os dados fornecidos serão utilizados única e exclusivamente para os fins a que for dado o devido consentimento.


Responsabilidade por danos

A Creative Academy  não se responsabiliza por danos directos ou indirectos decorrentes da utilização deste site.

Cabe a cada utilizador tomar as devidas precauções e assegurar-se de que a informação retirada não contém vírus ou outras características de natureza prejudicial.


Dados de terceiros

Caso submeta dados referentes a terceiros, tais como emails ou moradas, concorda que tem o consentimento desses terceiros para a submissão desses dados.


Confidencialidade das encomendas

Caso a sua compra seja uma oferta ou presente, por favor note que não revelamos a sua identidade ao destinatário, mesmo que este no-la solicite.

Assim, caso deseje que o destinatário saiba de quem é a oferta, deverá pedir que tal informação seja divulgada no campo de observações (no final da encomenda).


Área de cliente

Pode aceder aos seus dados pessoais e aos dados das suas encomendas através da sua área de cliente, acessível através do LOGIN no topo direito do site. Este requer autenticação através do seu email e palavra-passe.

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